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Projeto de Lei do Legislativo - 002/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos canais municipais de comunicação, dos direitos garantidos às pessoas com câncer.

Projeto de Lei do Legislativo - 001/2025

Acrescenta parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal nº 465, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências.

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