Projeto de Lei Complementar do Legislativo - 002/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 07, de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Altônia, para dispor sobre a obrigatoriedade de limpeza, manutenção e contenção de solo em terrenos urbanos, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo - 001/2025
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 10, de 29 de setembro de 2009, de modo a adequá-la à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, à Lei Complementar Federal n° 147, de 7 de agosto de 2014 e à Lei Complementar Federal n° 155, de 27 de outubro de 2016, e dá outras providências.
